POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

EPÍGRAFES

“Se não houver quem corrompe, os corrompidos entrarão em extinção. Seja a mudança. Nós somos!” (Equipe NewSun).

1.1. A corrupção é um mal que afeta a todos!

1.2. Governos, cidadãos e empresas sofrem diariamente os seus efeitos.

Além de desviar recursos que de outra forma estariam disponíveis para melhor execução de políticas públicas, a corrupção é também responsável por distorções que impactam diretamente a atividade empresarial, em razão da concorrência desleal, preços superfaturados ou oportunidades restritas de negócio. Combatê-la, portanto, depende do esforço conjunto e contínuo de todos, inclusive das empresas, que têm um papel extremamente importante nesse contexto.

1.3. A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

1.4. A NEWSUN e seus Colaboradores estão comprometidos a conduzir os negócios de forma legal, ética, transparente, equânime, sempre com prestação de contas e responsabilidade corporativa.

1.5. A NEWSUN:

(i) Possui um forte compromisso com a mudança de cultura do mercado brasileiro, aspirando práticas de mercado mais justas e consequentemente estimular a mudança social para uma mentalidade e forma de fazer negócios justas e dignas, que jamais prejudique terceiros;

(ii) incentiva a transparência nas questões que afetam os seus negócios, estabelecendo políticas e procedimentos para evitar riscos à NEWSUN;

(iii) estabelece diretrizes e padrões mínimos de comportamento para todos os seus profissionais frente a situações que possam caracterizar suborno e corrupção, seja ela pública ou privada, as quais podem expor a NEWSUN aos riscos de imagem e reputação;

(iii) repudia quaisquer práticas de seus Colaboradores que estejam vinculadas a ações de favorecimento a pessoas que caracterizem situações de corrupção ou suborno, de forma que todos devem garantir que situações dessa natureza não sejam praticadas e aceita;

(iv) Abomina favorecimentos de qualquer natureza, pagamentos extraoficiais, suborno, compra de “coisa” de qualquer natureza que não faça parte do mercado

1.6. Para fins deste item, é considerado:

(i) Suborno: a oferta intencional, sugestão, pagamento ou autorização de pagamento a alguém para ganho pessoal, com a intenção de motivar desvio ativo ou passivo do dever funcional ou para garantir o desempenho de uma função;

(ii) Corrupção: estado ou situação resultante de se disponibilizar, solicitar, autorizar, oferecer ou receber suborno, em âmbito público ou privado;

(iii) Pagamento: a entrega, crédito ou disponibilização de qualquer valor, incluindo bens, serviços e informações.

1.7. É de responsabilidade de todos os Colaboradores conhecer as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Lei Brasileira Anticorrupção”), denunciando indícios de comportamentos que estejam em desacordo.

1.8. Nenhum Colaborador poderá realizar ofertas de vantagens indevidas a servidores públicos, seja em benefício próprio ou em benefício da NEWSUN.

1.9. É vedado a todos os Colaboradores financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

1.10. É dever de todo Colaborador:

(i) combater a corrupção em qualquer ação ou atitude comprovada;

(ii) inibir a corrupção, fraudes a licitações e outras práticas lesivas à administração pública;

(iii) proteger a administração pública de práticas ímprobas ou fraudulentas;

(iv) reportar aos canais devidos qualquer indício de corrupção ou fraude, esteja envolvido órgãos públicos ou não.

1.11. Essas são as diretrizes que a NEWSUN e todos os seus Colaboradores devem adotar na condução de seus negócios e em atendimento às leis anticorrupção.

1.12. Esta Política tem o objetivo de assegurar que todos os Colaboradores da NEWSUN entendam quais são os requisitos gerais das leis anticorrupção a que a NEWSUN está sujeita, as práticas preventivas de combate à corrupção, bem como as sanções legais aplicáveis. Também busca estabelecer as regras internas adotadas pela NEWSUN e reforçar a obrigatoriedade de seu cumprimento.

1.13. Em resumo, os objetivos desta Política são:

(i) definir responsabilidades da NEWSUN, e as responsabilidades daqueles que trabalham com e para a NEWSUN, observando e defendendo a posição da NEWSUN em relação a corrupção;

(ii) oferecer informações e orientação para os Colaboradores e aqueles que trabalham para a NEWSUN sobre como identificar práticas vedadas em lei e lidar com questões que envolvam corrupção.

1.14. Por leis anticorrupção entendem-se, em especial, (i) a Lei Brasileira Anticorrupção, assim como das diversas leis e diretrizes internacionais de anticorrupção, tais como, (ii) Foreign Corrupt Practices Act, 1977 (“FCPA”), (iii) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) e a (iv) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (“UNCAC”, na sigla em inglês) entre outras, todas em conjunto “Leis Aplicáveis”.

II - Abrangência da Política de Combate à Corrupção

2.1. As disposições desta Política aplicam-se:

(i) a todos os Colaboradores da NEWSUN, independente da senioridade e do cargo;

(ii) aos fornecedores e prestadores de serviços contratados pela NEWSUN;

(iii) aos parceiros de negócio;

(iv) aos Clientes;

(v) demais Terceiros que tenham alguma relação com a NEWSUN.

III - O que é corrupção? Quais são as práticas vedadas por essa Política?

3.1. De forma geral, corrupção é oferecer, prometer dar ou receber, direta ou indiretamente, (i) alguma coisa a alguém (ii) com o objetivo de persuadir ou influenciar a tomada de decisão de alguém de forma a (iii) obter uma vantagem indevida.

3.2. O bem oferecido, recebido ou prometido deve ter valor econômico, mas não necessariamente precisa ser dinheiro (ou equivalente, como transferência bancária ou outros). Pode também estar em forma de presentes, cortesia ou hospitalidade, como são eventos de entretenimento (shows, jogos etc.), viagens, upgrade para passagens aéreas de primeira classe, patrocínio e contratação de parentes ou amigos, entre outros.

3.3. A “vantagem indevida”, por sua vez, é todo o evento, com valor econômico ou não, que não teria ocorrido não fosse pela oferta ou promessa de “alguma coisa”. São exemplos de “vantagem indevida” com valor econômico a celebração de um contrato, o afastamento ou a dispensa da aplicação de penalidades. São exemplos sem valor econômico, o acesso a informações confidenciais e privilegiadas ou obtenção de uma decisão favorável em razão de influência à pessoa para agir violando suas obrigações.

3.4. É importante esclarecer que a simples promessa já é considerada corrupção.

3.5. Também é considerado corrupção, para efeitos desta Política, a contratação de fornecedores em situações de conflito de interesses (ou seja, quando há favorecimento de terceiros em razão de interesses individuais do Colaborador da NEWSUN encarregado da decisão).

3.6. Além de serem vedados atos de corrupção, também não são permitidas, conforme dispõe a Lei Brasileira Anticorrupção, as seguintes ações, consideradas lesivas à Administração Pública:

(i) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro modo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

(ii) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

(iii) Afastar ou procurar afastar licitante de forma fraudulenta ou oferecendo vantagem indevida;

(iv) Fraudar licitação, contrato público ou qualquer ato relacionado;

(v) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

(vi) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a NEWSUN;

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