Um novo projeto de lei em Gravataí (RS) ganhou atenção no início de 2026 ao propor que síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais sejam obrigados a comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer suspeita ou confirmação de episódios de violência doméstica ou familiar ocorridos nas unidades ou nas áreas comuns. A proposta, de número 1/2026, estabelece prazos claros — comunicação imediata em ocorrências em andamento ou até 24 horas após o conhecimento do fato — e prevê a fixação de cartazes informativos nas áreas comuns, com orientações sobre a Lei Maria da Penha e canais oficiais de denúncia.

Tendências legislativas e experiências em outras cidades

Embora o projeto ainda esteja em tramitação, ele se insere em uma tendência legislativa que já existe em outras partes do Brasil. No Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 8.913, sancionada em 2025, exige que síndicos informem às autoridades casos de violência doméstica cometidos dentro de condomínios residenciais e comerciais, além de implementar ações de conscientização e material informativo para moradores e equipes de portaria.

No Estado do Paraná, a Lei nº 20.145/2020 já determinava que responsáveis por condomínios comuniquem à Delegacia da Mulher ou órgão público de segurança ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar em unidades ou áreas comuns, abrangendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Em São Paulo, a Lei 17.406/2021, sancionada em setembro de 2021, também prevê que condomínios comuniquem casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas vulneráveis às autoridades em até 24 horas, com trabalhos de divulgação dos direitos das vítimas.

O que a lei significa para síndicos e administradoras

Para síndicos e administradoras, um dos desafios práticos é organizar procedimentos internos que permitam registrar e reportar ocorrências ou sinais de violência de forma eficaz e conforme as normas locais. Isso inclui a capacitação da equipe de portaria, a definição de canais discretos para moradores relatarem casos, e o uso de ferramentas digitais ou telefônicas para transmissão de informações às autoridades em tempo hábil.

É importante ressaltar que reportar casos não substitui o atendimento emergencial, que deve ser feito imediatamente à Polícia Civil ou Militar quando houver risco iminente ou violência em curso. Normas municipais ou estaduais dão respaldo jurídico ao síndico que age de boa-fé e com responsabilidade social, alinhando a gestão condominial com práticas de proteção e cidadania.